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Dia 06 de Dezembro de 2019

Comentário do Dr Benjamin Gallotti ao julgado que trata do Direito de acesso dos usuários às instalações portuárias públicas

Apelação Cível. Obrigação de fazer. Processo civil. Exportação de minério de ferro via Porto de Itaguaí/Sepetiba. Alegação de que a autoridade portuária, DOCAS, e de que a arrendatária do Terminal do Carvão (TECAR), CSN, estariam obstando o direito da parte autora de utilizar aquele terminal, na condição de terceiro não arrendatário. Sentença de improcedência. Recurso da demandante. Demanda manejada em face da CSN e Cia da Docas do RJ. Sentença que não apreciou o pedido em relação a esta última. Necessidade de solução a esta pendência. Atuação periférica da Cia Docas na demanda. Aproveitamento do processo, via aplicação do art. 1.013, §3º, III, CPC. Julgamento desta lide que se efetua em conjunto com a lide principal. Saneamento da irregularidade processual. Relatório emitido pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) que aponta que, no ano de 2007, o Terminal do Carvão (TECAR) teria sido utilizado apenas por empresas do grupo econômico da CSN, as quais não poderiam ser consideradas como terceiros para fins do cumprimento da cota mínima de que tratam as cláusulas 7.1 a 7.3 do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 054/97. Premissa em que se pautou a sentença que se revela equivocada. Mérito. Alegação de preterição da autora por conduta da apelante CSN. Informação desta que, em 2007 e em 2008, negociava diretamente com os interessados o acesso de terceiros aos serviços portuários do TECAR. Leilão público privado realizado em dezembro de 2008. Procedimento adotado nos anos que se seguiram. Ciência e anuência da ANTAQ. Alegação de que terceiros não vencedores do certame poderiam ter acesso ao TECAR, consoante disponibilidade do porto e negociação à parte. Prova dos autos que demonstra inércia das rés entre 2004 e 2008 e também em 2015 no sentido de viabilizar a abertura de janela para embarque da carga de minério informada pela parte autora, concorrente da demandante. Ofensa ao livre mercado que se reconhece. Provimento do recurso da autora. Reforma integral da sentença. Disponibilização de janelas de embarque para a quantidade de minério informada pela demandante na exordial. Requerente que deverá se submeter aos procedimentos administrativos que estiverem em vigor à época dos embarques. Apelo da parte ré que visava à majoração dos ônus sucumbenciais e que restou prejudicado.(TJRJ - Ap 0209246-43.2014.8.19.0001 - 21ª CCív. - Rel.Des.PEDRO FREIRE RAGUENET - DJe 08.11.2019).

 

COMENTÁRIO DO DR. BENJAMIN GALLOTTI:

 

Trata-se de processo judicial acerca do direito de acesso ao porto público e que reclama a necessidade de atuação da Autoridade Portuária e da Agência Reguladora.

 

Na década de 90, os portos encontravam-se com severos problemas logísticos, decorrentes do longo período sem investimentos da União, exigindo solução. Visando resolver a questão, a Lei nº 8.630/93, já revogada, estabeleceu dois regimes de exploração privada da atividade portuária (sem considerar a concessão, dado o desuso do instituto), no intuito de permitir investimentos privados. O Arrendamento, relativo às instalações portuárias públicas e a Autorização, concernente às instalações privadas. Estes regimes de exploração foram recepcionados pelo atual marco regulatório (Lei nº 12.815/13).

 

A grande discussão havida em meados dos anos 2000 (que acabou dando origem ao Decreto nº 6.620/2008 – também já revogado), referente à possibilidade de movimentação de cargas próprias e de terceiros em terminais privados, na jurisprudência acima, tem-se a questão relativa ao outro lado da moeda, qual seja: a utilização de instalações arrendadas (Porto Público), para movimentação preponderante de carga própria, dando ensejo a reclamações dos usuários, quanto ao direito de acesso.

 

Analisando a questão, sem avaliação dos fatos específicos destes autos, tem-se, de um lado, o usuário reclamando o direito de utilização da instalação pública, fazendo valer o princípio da universalidade, e do outro, o Arrendatário, com limitações operacionais e interesse em movimentar prioritariamente sua carga, estabelecendo cotas de movimentação de cargas de terceiros, que são objeto de processo seletivo para venda dessas janelas aos interessados.

 

Por certo, não se trata de questão de fácil solução. Os usuários que possuem pequenos volumes de cargas, não têm viabilidade para construir suas próprias instalações e, considerando serem concorrentes da atividade-fim (minério, grãos, etc...), pode não haver interesse dos titulares das instalações arrendadas para a movimentação desses volumes.

 

Não há dúvidas que os abusos devem ser coibidos pelas autoridades competentes, sendo razoável, de um modo geral, se exigir que haja fixação de cotas para a movimentação de cargas de terceiros nas instalações arrendadas, de modo a garantir o acesso à infraestrutura portuária pública.

 

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