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Dia 04 de Setembro de 2017

Conselho Administrativo de Defesa Econômica atualiza normas de leniência e TCC

Foram atualizados os guias de leniência e o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As novas versões foram publicadas no dia 4 de setembro no site do Cade. No guia de leniência as mudanças se deram nas seções que discorrem sobre leniência plus, condução de entrevistas e negociação de cartéis internacionais.
Nas duas primeiras, as alterações foram feitas a partir de dúvidas da sociedade civil, de advogados e acadêmicos encaminhados à Superintendência-Geral sobre o tema. Já as alterações na seção sobre cartel internacional foram feitas a partir de demandas de advogados estrangeiros pelo esclarecimento de peculiaridades relacionadas ao procedimento de negociações quando se trata de um caso internacional.
No guia de TCC, as alterações incluem temas como fila única para processos que investigam a mesma conduta anticompetitiva, carve out (cláusula guarda-chuva), adesão de pessoas físicas, vigência da cláusula de adesão, contribuição pecuniária e histórico da conduta, entre outras.
As mudanças não tratam de aspectos substantivos ou de mérito, não extrapolam os limites da lei 12.529/11 nem do regimento interno. São, no entanto, uma adequação das duas publicações às práticas mais atuais utilizadas pela própria Superintendência e chanceladas pelo Tribunal do Cade quando da negociação dos acordos.
As atualizações foram propostas pelo corpo técnico da Superintendência e o tribunal do Cade também foi consultado sobre o assunto. As alterações refletem as práticas internas da Superintendência-Geral da autarquia além das melhores práticas internacionais sobre os temas. Com a atualização dos documentos, o Cade espera que as políticas de acordos de leniência e TCC, reconhecidas nacional e internacionalmente como de extrema eficácia na persecução e dissuasão de condutas anticompetitivas, sejam mais céleres e eficientes.

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