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Dia 28 de Agosto de 2017

Contribuintes que haviam sido excluídos da CPRB podem retornar a recolher sobre receita bruta

Foi revogada a Medida Provisória 774/2017, que havia excluído diversos setores e atividades – dentre eles, o marítimo, o portuário e o aeronáutico – da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). A Medida Provisória 794 permitiu aos contribuintes que anteriormente haviam optado pela sistemática da CPRB, e tinham sido excluídos, desde 1º de julho de 2017, desta sistemática devido à MP 774/2017 que retornem a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Na sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta a retenção na fonte nos pagamentos efetuados a partir da publicação da MP 794 pelos serviços realizados por empreitada ou os que envolvam cessão de mão-de-obra devem estar sujeitos à alíquota de 3,5%.
Adicionalmente, a alíquota adicional de 1% da COFINS na importação de bens listados no Anexo I da Lei 12.546/2011, revogado pela Medida Provisória 774/2017, também foi reestabelecido.

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