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Dia 11 de Junho de 2019

POLIGONAIS DE PORTOS ORGANIZADOS

O atual marco regulatório portuário eliminou a distinção entre movimentação de carga própria e carga de terceiros como elemento essencial para a exploração das instalações portuárias autorizadas. Nada obstante, determinou como condição de autorização às novas instalações portuárias de uso privado, que sem localizem fora da área do porto organizado.

 

Sob a égide da Lei nº 8.630/1993, o conceito de porto organizado era muito mais abrangente e tinha natureza não patrimonial, uma espécie de “área de jurisdição” da Autoridade Portuária.

 

Redefinida na Lei nº 12.815/2013, a área do porto organizado, que passa a ser delimitada por ato do Poder Executivo, compreende as Instalações Portuárias e a Infraestrutura de proteção e acesso ao Porto.

 

Assim, a Nova Lei dos Portos estabeleceu que as poligonais de áreas de portos organizados que não atendiam ao disposto na lei, em especial, por não considerarem a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes, deveriam ser adaptadas no prazo de 1 (um) ano da NLP.

 

Embora tenha havido uma força tarefa e o lançamento de diversas consultas públicas, pelo Poder Concedente, visando atualizar as áreas dos portos organizados, tomando-se por base o Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), o Master Plan de cada porto, e o Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP), muitas poligonais permanecem com suas demarcações incoerentes com a novel legislação.

 

Além da necessidade de adaptação da área do porto com o conceito de bem público, a impossibilidade da exploração de novos terminais de uso privado, dentro do porto organizado, também somaram muitas solicitações de alterações de poligonais.

 

Visando dar agilidade a esses processos de revisão que, por previsão legislativa, deveriam ter sido concluídos até junho de 2014, foi publicado, cinco anos após, o DECRETO Nº 9.827, que delega ao Ministro de Estado da Infraestrutura, não só a competência para definir a área dos portos organizados desatualizadas, mas, também, as poligonais que já foram redesenhadas sob a égide do novo marco.

 

Nessa toada, espera-se que os processos de revisão em curso, ou ainda não iniciados, sigam para breve conclusão pelo Poder Concedente, pois somente com a definição das poligonais é possível conferir segurança jurídica ao investidor portuário privado e tornar claros os limites de competência da Administração Portuária.

 

Ao fim e ao cabo, a agenda positiva portuária que tanto se quer ver avançar depende da conclusão do dever de casa, agora, atribuído ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura.

 

Para acessar a íntegra do Decreto nº 9.827/2019, clique aqui.

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