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Dia 15 de Maio de 2020

PORTARIA Nº 1.064/2020/MINFRA: PRINCIPAIS PONTOS E INOVAÇÕES

Por Alexandre Rodrigues Souza

 

Em 14/05/2020, o Ministério da Infraestrutura publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.064/2020, estabelecendo normas para a obtenção de autorização de exploração de instalações portuárias e para a alteração de contratos de adesão.

Trata-se de normativo que era bastante aguardado no setor, pois regulamenta as disposições constantes no Decreto nº 8.033/2013, principalmente aquelas que foram inseridas após a edição do Decreto nº 9.048/2017, que trouxe importantes conceitos decorrentes do marco regulatório a fim de desburocratiza-lo, tornando os procedimentos administrativos mais céleres e eficiente, bem como incentivando novos investimentos de modernização e expansão.

Entre os principais pontos e inovações que merecem destaque da Portaria nº 1.064/2020, cita-se a formalização dos processos de obtenção das declarações de adequação e de utilidade pública. Não havia um procedimento devidamente regulamentando para tais situações, ficando o interessado sem base normativa orientando o procedimento administrativo. Agora, por meio da recém publicada Portaria, ficaram estabelecidos os passos e regras que deverão ser seguidos pela parte interessada e, em especial, os documentos necessários para a instrução do pleito.

Com relação a declaração de adequação, cabe registrar que a partir de agora ela terá somente 18 (dezoito) meses de prazo de validade, a contar de sua emissão. Assim, caso o referido prazo venha a vencer no decorrer do procedimento de obtenção da outorga, ainda sob análise da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, será necessária a emissão e apresentação no pleito de uma nova declaração. Porém, caso o prazo de validade vença quando os autos já estiverem sob o crivo do Poder Concedente, a adequação do empreendimento poderá ser reavaliada no próprio processo de outorga, antes da celebração do contrato de adesão.

Outra disposição inserida na Portaria nº 1.064/2020, a respeito da declaração de adequação, refere-se a possibilidade de interposição de recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, direcionado ao Ministro da Infraestrutura, na hipótese de conclusão de que o empreendimento proposto não atende às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário. Embora o recurso em comento já estivesse previsto no art. 56, §1º, da Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, trata-se de relevante positivação do direito recursal, na medida em que a análise do pleito em segunda estância está agora devidamente regulamentada, evitando possíveis discussões quanto a possibilidade recursal.

Já no que tange a declaração de utilidade pública, comentada acima, uma importante inovação foi prevista na Portaria nº 1.064/2020. Isso porque, a declaração de utilidade pública doravante poderá ser requerida conjuntamente ao pedido de declaração de adequação do empreendimento e, ainda, obtida concomitantemente com a outorga. Assim previu os §§1º e 2º do art. 3º do recém editado normativo:

Essa nova disposição é de extrema relevância ao setor portuário, pois a demora para a concessão das declarações de utilidade pública vinha causando enorme atraso e prejuízo à implementação de instalações que necessitavam suprimir vegetação do Bioma Mata Atlântica. Segundo o art. 14 da Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente pode ser autorizada caso o empreendimento seja declarado como de utilidade pública.

 

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