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Dia 22 de Novembro de 2019

PROPOSTA APROVADA PELA CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EXTINGUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E CRIA A AÇÃO REVISIONAL “ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA”

Em que pese a singeleza do texto que foi trazido pelo Dep. Federal Alex Manente (Cidadania-SP) na PEC 199/2019, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados por 50 (cinquenta) votos a 12 (doze), os impactos que esta Emenda Constitucional trará, caso aprovada pelas duas Casas, vão muito além da mera discussão acerca do momento inicial que se dará o cumprimento da pena nos processos criminais.

 

A recente aprovação da proposta, derivada da formalização de um acordo entre os partidos, resultou na inadmissibilidade das PEC’s 410/2018 e 411/2018 (alteração da redação do inciso LVII do art. 5º da Carta Magna) e tramitará em uma Comissão Especial que será instalada previamente à deliberação do texto pelo Plenário da Câmara.

 

Segundo o texto aprovado, serão revogados da Carta Magna o inciso III dos artigos 102 e 105, que tratam especificamente dos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Ou seja, tais meios recursais serão excluídos do sistema processual, de modo que, analisados os recursos interpostos perante os tribunais de 2ª instância, haverá o trânsito em julgado da decisão, permitindo-se que ocorra, a partir daí, o cumprimento definitivo da sentença para todos os processos, independentemente da matéria.

 

De outro lado, a proposta cria a figura processual das “Ações Revisionais Especial (STJ) e Extraordinária (STF)” que, a priori, possuem os mesmos requisitos dos atuais “RESp” e “RE” para que sejam acolhidos. Exclui-se, portanto, a figura do recurso e cria-se a figura de uma ação específica para discutir perante as Cortes Superiores matérias de cunho infraconstitucional (STJ) e Constitucional (STF).

 

O impacto para o jurisdicionado salta aos olhos, visto que se trata de medida que reduzirá drasticamente o tempo, elevado, de tramitação de um processo nos já assoberbados tribunais pátrios e permitirá que seja conferida evidente agilidade àqueles que obtiveram uma decisão judicial em seu favor e buscam que ela seja cumprida no menor tempo possível.

 

Na seara criminal, esta medida permitirá que as condenações passem a ser executadas com maior celeridade, atendendo aos anseios da sociedade sem que isso importe em desrespeito às decisões proferidas pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 43, 44 e 54, bem como minora as chances de o processo não ter a eficácia pretendida por razões alheias à decisão do magistrado competente, tal como a ocorrência da prescrição.

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