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Dia 25 de Abril de 2018

STF invalida lei que proíbe transporte de cargas vivas no Porto de Santos

Uma decisão liminar dada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (24), tornou inválida a lei municipal santista que proíbe o transporte de cargas vivas para operação no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. A Prefeitura de Santos informou que vai recorrer do parecer. A norma estava em vigor desde o dia 18 de abril. A partir da Lei Complementar 996/18 ficou proibido o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas, impedindo por completo o acesso ao cais.
Fachin decidiu suspender a eficácia da normativa, por configurar, segundo explicitado no despacho, "plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave". Na prática a decisão tornou inválidos os artigos que referem-se ao transporte de animais para importação ou exportação pelo Porto de Santos. A Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemorou a decisão. No entendimento da entidade, que protocolou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) acatado pela Corte, a municipalidade sobrepôs a competência ao querer limitar ou determinar sobre as operações no cais.
A partir da sanção da lei em, 18 de abril, o assunto passou a ser discutido pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo depois do embarque em Santos, em fevereiro, de 20 mil bois em um navio destinado à Turquia. A embarcação chegou a ficar retida no porto, após a intervenção de ativistas alegando maus-tratos aos animais. Na ocasião, um laudo da Vigilância Agropecuária afastou possíveis irregularidades.
A decisão definitiva não tem data para acontecer. O plenário da corte ainda vai analisar a medida, mas a provisória já está em vigor, permitindo as operações com animais no porto. A Prefeitura de Santos disse que vai aguardar ser notificada oficialmente sobre o parecer do ministro, mas afirmou que vai apresentar um recurso ao STF.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) também criticou a lei municipal, que pode, segundo o ministro Blairo Maggi, além do porto, acumular prejuízos para a própria cidade.
A última vez que o Porto de Santos movimentou cargas vivas ocorreu em 2000, à época a movimentação foi de importação. Na ocasião, foram trazidos ao país pelo menos 647 avestruzes de origem espanhola, que foram descarregados no cais do Paquetá. No estado de São Paulo, as cargas vivas têm maior movimentação no Porto de São Sebastião.

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