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Dia 06 de Setembro de 2017

STJ permite bis in idem em infração ambiental

A Petrobras vai ter que pagar uma multa no valor de R$ 10 milhões ao município de Angra dos Reis (RJ) devido ao derramamento de óleo na Baía de Ilha Grande, ocorrido em maio de 2002. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, foi prolatada pelo relator Herman Benjamin — reconhecido jurista e doutrinador da área ambiental. A decisão vale não obstante a existência de multa prévia aplicada pela União, no valor de R$ 150 mil (REsp 1.132.682).

Segundo o entendimento do STJ, uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal pode substituir a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato. Mas, ao contrário, a multa imposta pela União não impossibilita a imposição de uma nova multa por outro ente federativo, neste caso, o município.

Se este entendimento for ratificado, implicará na prática que qualquer infrator — pessoa física ou jurídica e até mesmo a Administração Pública – poderá ser multado quantas vezes forem necessárias por diferentes esferas administrativas pelo mesmo fato.

Neste aspecto, segundo o relator “embora passível de questionamento, o fato é que, no âmbito infraconstitucional, houve uniforme e expressa opção no sentido de que, em relação ao mesmo fato, a sanção imposta por estados, municípios, Distrito Federal e territórios predomina sobre a multa de natureza federal”. Para o ministro, “a situação inversa não foi contemplada de forma intencional”.

Por fim, argumenta que “não há margem para interpretação de que a multa paga à União impossibilita a cobrança daquela aplicada pelo município, sob pena de bitributação“, “uma vez que a atuação conjunta dos poderes públicos, de forma cooperada, na tutela do meio ambiente, é dever imposto pela Constituição Federal”.

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