DIREITO PORTUÁRIO

A) Novos Projetos Portuários:

Concessão, Autorização, Delegação e Arrendamento;

Participação em licitações portuárias;

Elaboração de ações, recursos administrativos e impugnações;

Interposição de medidas judiciais;

Obtenção de outorgas de autorização mediante chamada pública ou anúncio público;

Regularização de instalações Portuárias;

B) Instalações Portuárias já existentes:

Arrendamentos Portuários e Terminais de Uso Privado;

Operador Portuário;

Reequilíbrio econômico-financeiro contratual;

Prorrogação ordinária ou antecipada de contrato;

Ampliações de áreas e/ou de capacidade operacional;

Aprovação de novos investimentos;

Aprovação de investimentos prioritários;

Transferência de titularidade de outorgas;

Operação emergencial;

Habilitação ao tráfego internacional;

Alteração de perfil ou tipo de carga;

Liberação de operações;

Exploração de áreas não afetas à operações portuárias em portos organizados;

Pré-qualificação de operador portuário;

Acompanhamento das obrigações legais e contratuais;

Litígios em arbitragem;

Trabalho portuário;

Recuperação de obras portuárias embargadas;

Estruturação Tarifária;

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