Orgãos de Atuação – Justiça Federal (JF) – Tribunal Regional Federal (TRF) – Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Supremo Tribunal Federal (STF) – Tribunal Marítimo – TM – Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR) – Administrações Portuárias – Autoridade Aduaneira – Capitania dos Portos – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) – Tribunal de Contas da União (TCU) – Secretaria de Portos e Aeroportos – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
